O cancelamento da reunião convocada por Edson Fachin para discutir o Código de Ética do Supremo Tribunal Federal não foi um gesto administrativo. Foi um gesto político. Oficialmente, faltou agenda. Na prática, sobrou desconforto.
Quando a discussão sobre limites começa a incomodar quem deveria defendê-los, o problema não é a pauta — é a resistência a qualquer tipo de freio.
Volto a este tema depois de ouvir a íntegra das falas de Alexandre de Moraes e Dias Toffoli na sessão do STF. Volto porque, mesmo após já ter escrito o artigo “A perigosa tese de Moraes e Toffoli: quando o direito vira álibi e a toga passa a defender privilégios — não limites”, a impressão não apenas se manteve como se agravou.
A forma e o conteúdo do que foi dito — sem mediações, sem recuos, sem autocrítica — continuam a ecoar de maneira perturbadora. Não houve ali apenas uma divergência jurídica. Houve a exposição crua de uma visão de mundo.
O episódio ganha ainda mais gravidade diante dessas declarações públicas. Moraes afirmou, sem rodeios, que “juiz pode receber por palestras”. Toffoli foi além e sustentou que magistrados podem ser “acionistas de empresas, desde que não atuem como sócios-dirigentes”.
O subtexto é claro: não há problema algum, sigamos adiante. O problema é que há — e muito.
O Supremo parece ter virado uma casa sem porteiro. Entra dinheiro, sai justificativa, circulam interesses privados, e ninguém parece disposto a perguntar quem bate à porta, com que intenção e a que custo institucional. Tudo pode, tudo é explicado, tudo é normalizado.
O porteiro — o código de ética — foi convidado, mas acabou dispensado antes de começar o turno.
É justamente aqui que o debate sobre um Código de Ética revela seu caráter quase acessório. Se a Constituição, a LOMAN e as regras que atribuem ao Senado a fiscalização da atuação dos ministros fossem efetivamente cumpridas, nada disso seria necessário. Bastaria vergonha na cara. O que existe hoje é um vácuo de controle, alimentado por pressões institucionais que inibem qualquer tentativa de fiscalização real. E mesmo que um código fosse aprovado, permaneceria a pergunta essencial: quem o aplicaria? Não há hoje mecanismo claro de punição ou impedimento.
O resultado é a normalização de práticas que já ultrapassaram o campo da ética e avançam para irregularidades funcionais graves, como a advocacia administrativa.
Nesse ambiente de permissividade, as falas de Toffoli e Moraes deixam de ser apenas opiniões e passam a soar como desprezo pelo clamor público por decência institucional. Não se trata de acusação criminal. Trata-se de algo mais profundo e corrosivo: a ideia de que integrantes do topo do sistema de Justiça não precisam se submeter a padrões mais elevados do que aqueles exigidos do cidadão comum. Pelo contrário — parecem acreditar que o cargo lhes garante um salvo-conduto moral.
No mérito das manifestações, há ainda um ponto incontornável que segue sem resposta: como magistrados ou outros integrantes do funcionalismo conseguem constituir fortunas expressivas ao longo da vida tendo exercido exclusivamente cargos públicos? A participação societária ou a condição de acionista não são, por si, ilegais, mas exigem explicações claras sobre a origem do patrimônio.
Trata-se de herança, recursos familiares, rendimentos anteriores comprovados? No caso de Moraes, há um escritório anterior à magistratura — mas permanece a dúvida se isso seria suficiente para justificar o volume de bens acumulados. Transparência patrimonial não é perseguição: é uma exigência básica de qualquer república que se pretenda séria.
Felipe Vieira.
Transparência patrimonial não é perseguição: é uma exigência básica de qualquer república que se pretenda séria. A républica brasileira não é nada séria.
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