PEC veda decisão monocrática que suspenda eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda atos do Executivo ou Legislativo
O Senado teve nesta terça-feira, 24, a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto (PEC 8/2021) precisa passar por outras quatro sessões antes de ir para votação.
De acordo como a proposta, fica vedada a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado.
Por se tratar de PEC, o texto ainda precisa passar por votação em dois turnos.
Já não era sem tempo. Um STF constituído por juízes que nunca foram juízes, nomeados por ideologias, que não estão nem aí com a falta de credibilidade diante da população não pode casar e batisar.
ResponderExcluir