A perícia do Senado concluiu que a edição de decretos de crédito suplementar afrontou a lei fiscal. O governo não estava cumprindo a meta em vigor quando autorizou o aumento de gastos. O entendimento derrubou um ponto repetido muitas vezes pela defesa da presidente Dilma.
Nas últimas semanas de 2015, o governo revisou a meta fiscal para o ano, que passou a comportar um déficit de R$ 120 bi. Foi uma conta de chegar, um número que atendia a todo o desequilíbrio fiscal do governo.
A defesa da presidente achava que a revisão era uma anistia para os decretos irregulares, que foram editados quando o objetivo para o ano ainda era um superávit. Para os defensores de Dilma, o que importava era a meta fiscal ao final do ano, mas a perícia derrubou essa tese. A operação foi ilegal porque a meta em vigor não comportava o aumento de despesa dos decretos, editados sem autorização do Congresso.
A posição da perícia preserva a eficácia da meta. Se valesse a tese da defesa, bastaria revisar o objetivo no final do ano para que nele coubesse o descontrole fiscal do governo.
O PT não respeita nada, não teme nada em a Deus.
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