O ministro João Otávio de Noronha, corregedor do CNJ, atacou a Lei de Abuso de Autoridade.
Ele disse ao Estadão:
“Um Congresso que está com muita gente investigada deveria ser muito prudente, para que as conotações ou sentimentos pessoais menos nobres não possam refletir na normatização da questão”.
Ele disse também:
“No dia em que o juiz perder a liberdade de interpretar a norma e firmar sua convicção, a democracia acabou. Quem vai configurar crime de hermenêutica? Nenhum juiz de bom senso vai punir o seu par ou um membro do Ministério Público que interpretou a lei por tê-lo feito”.
O jornal perguntou se isso vai acabar no STF.
Ele respondeu:
“Certamente. É inaplicável. Punir o juiz porque ele aplicou a lei de modo diferente do que o deputado, senador ou o advogado (entendem)? O que me preocupa não é a elaboração da lei em si, mas é quando se quer reformar por atitude de acerto de contas. Tudo isso aprovado não vai nos inibir de processar agentes políticos de qualquer Poder que praticar os atos que praticaram na Lava Jato”.
É bom que entendamos que a lei do abuso não é só do Renan e do Requião. Tem mais gente enrolada e defendendo até porque Renan e Requião sozinhos não aprovam nada.
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