Coisas da República

Ministro Fachin errou feio...Por Gilberto Schlittler (*)

    As únicas decisões vinculantes da Organização das Nações Unidas são as adotadas pelo seu Conselho de Segurança nos termos do capítulo VII, artigos 39 a 51, da Carta das Nações Unidas - “Ação Relativa a Ameaças à Paz, Ruptura da Paz e Atos de Agressão”. Pode-se arguir que as decisões da Assembleia-Geral sobre o orçamento da Organização também têm caráter coercitivo, pois podem causar a suspensão do Estado-membro que deixa de pagar sua parcela, perdendo o direito de voto na Assembleia.

      Assim, é surpreendente que um ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) use como uma razão para o seu voto negativo no julgamento do sr. Luiz Inácio da Silva uma recomendação do Comitê de Direitos Humanos. Comitê de especialistas em direitos humanos cuja função é apenas assessorar os órgãos da ONU, constituídos por representantes dos Estados-membros. Ou o ministro em questão desconhece o Direito Internacional, o que é inadmissível, ou julga de acordo com o seu viés ideológico, como fazem alguns de seus colegas.

(*) Gilberto Schlittler, ex-diretor da Assembleia-Geral e do Conselho de Segurança da ONU

O voto errado do ministro Luiz Edson  Fachin – por Silvio Natal (*)

       Como diz o ditado, antes tarde do que nunca, e assim se fez. O TSE afastou das urnas o ex-presidente Lula, claramente incurso na Lei da Ficha Limpa - ironicamente por ele próprio promulgada. Na decisão por 6 x 1, foi vencido o voto, data venia, esquizofrênico do ministro Luiz Edson Fachin (que compõe o STF), o qual, desprezando todas as nossas leis - que ele deveria prestigiar e acatar acima de tudo -, subordinou o País e todas as suas instituições à “recomendação” (aspas necessárias) feita em caráter liminar, contingente, por um obscuro subcomitê da ONU - diga-se, sem jurisdição e sem poder judicante - , órgão constituído por 18 “peritos independentes” (pagos); e desse colegiado (administrativo) apenas dois de seus membros emitiram a tal “recomendação” de manter Lula na disputa.

       Acrescente-se que o dito subcomitê de Direitos Humanos da ONU não se dispôs, em tempo algum, a ouvir as razões do Estado brasileiro sobre Lula antes de emitir a sua “recomendação” de araque, diga-se, sem poder vinculante. A atitude de verdadeira vassalagem, submissa, do ministro Fachin no sentido de fazer o Brasil abdicar de sua soberania e sobrepor a dita orientação do tal subcomitê a toda a Nação constitui um tapa na cara do Brasil e dos brasileiros, beirando lesa-pátria. Saiba S. Exa. que os brasileiros estão exaustos. Sabem que parcela significativa de seus ganhos sustenta os políticos, que fazem as leis, e os magistrados, que as aplicam. E têm de ir dormir sabendo que um alto magistrado brasileiro entende que, aqui, nada tem valor ante a esdrúxula e intrometida “recomendação” de figuras alienígenas de que 99,9% dos brasileiros jamais ouviram falar. É o fim da picada!

(*) Silvio Natal – E-mail: silvionatal49@gmail.com