Como antecipamos aqui, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos) apresentou uma PEC para acabar com as decisões monocráticas quando se contesta a constitucionalidade de um determinado ato normativo.
“Às vezes, o Congresso Nacional demora anos para aprovar uma lei, o presidente da República sanciona, e depois alguém entra com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A partir de então, um único ministro pode acatar a liminar suspendendo os efeitos da lei. O problema é que esta liminar pode vigorar por muitos anos sem ter uma decisão efetiva, provocando até impacto econômico na sociedade”, alegou o parlamentar.
A proposição determina que nenhum ministro do STF poderá, isoladamente, suspender a vigência de ato normativo, como lei ou decreto. E exige a decisão por maioria absoluta dos ministros para a concessão da liminar. O senador também propõe o prazo de até quatro meses para ocorrer a análise do mérito, sob pena de perda da eficácia da liminar.
“Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do presidente da República, por isso a importância de uma decisão colegiada para esses casos.”
O senador está correto. São onze ministros, cada um tem uma constituição diferente, de acordo com suas conveniências e favores. Cada um decide como quer. Toma uma decisão unitária e senta em cima do processo e só Deus sabe quando resolve levar ao plenário.
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