Principal item é criação de comissão parlamentar para elaborar regras de governança de estatais, além de novas regras fiscais
Brasília - Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentaram nesta quinta-feira, 21, um pacote de medidas fiscais e administrativas. A lista, que inclui a elaboração de uma lei de responsabilidade fiscal para estatais e questões relacionadas ao pacto federativo, foi elaborada em uma reunião dos dois presidentes com líderes de partidos da oposição. No entanto, ambos negaram estar atuando contra o governo.
"Não é contra o governo, não é contra ninguém. Isso é o parlamento legislando aquilo que é da sua competência, procurando preservar os entes federados", disse Cunha. No entanto, ao longo da entrevista, eles mencionaram o "tarifaço" do governo federal e se referiram ao serviço público como sendo de "péssima qualidade".
O pacote de Renan e Cunha é apresentado no momento em que o governo federal trabalha na aprovação de medidas econômicas para promover o chamado ajuste fiscal, entre elas propostas que endurecem o acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários. A votação das propostas no Congresso, porém, tem enfrentado resistência de partidos da oposição e mesmo da base aliada.
O principal item da pauta do pacote dos presidentes da Câmara e do Senado é a criação de uma comissão envolvendo deputados e senadores para elaborar, em 30 dias, a lei de responsabilidade fiscal com regras de governança e para indicação de diretores em estatais, inclusive aquelas com capital aberto como Petrobrás e Banco do Brasil. Cunha classificou com "acessória" a contemplação dos fundos de pensão na lei.
"Entendemos que esta é a grande resposta que o Brasil cobra. Este projeto vai dizer tudo o que é preciso dizer do ponto de vista da transparência, da profissionalização, dos investimentos, do planejamento, dos critérios para indicação dos diretores. Acho que este é um grande avanço institucional e o protagonismo do Congresso neste momento está recomendando que façamos isso como prioritário.", afirmou Renan.
Hoje, as estatais têm certa autonomia administrativa e financeira e respondem diretamente ao Executivo. Por isso, o projeto que será gestado no Congresso pode ser visto como uma interferência do Legislativo, o que os presidentes negam.
"O Legislativo tem o poder de fiscalização não só do Orçamento, mas de todos os seus entes. Não fazê-lo pode até significar uma omissão", disse Cunha.
O presidente da Câmara disse que as investigações de casos de corrupção em estatais como a Petrobrás motivaram o estabelecimento da comissão para criar a lei. Renan Calheiros cobrou apoio dos outros Poderes à legislação. "É muito importante que tanto o Executivo quanto o Judiciário façam coro com o Legislativo para que possamos ter essa lei de responsabilidade para melhorar controles, fiscalização e, sobretudo, garantir a transparência do dinheiro público", afirmou.
Outros pontos. Renan e Cunha disseram que a reunião desta quinta-feira foi marcada em função do encontro com governadores de todo o Brasil, realizada um dia antes, no Congresso. Eles trataram o pacote como "saídas para o fortalecimento do federalismo".
Além da criação da comissão para elaborar a lei de responsabilidade fiscal para estatais, há outros pontos no pacote. O Congresso pretende criar um código do usuário dos serviços públicos, alterar a tramitação de Medidas Provisórias, trocar o indexador da dívida de Estados e municípios e elaborar projeto que estabelece responsabilidade para o medidor da tarifa de energia na agricultura. "(Esta) é, sem dúvida, uma resposta do Legislativo para o tarifaço que nós vivemos hoje no Brasil e protege a produtividade da nossa agricultura, que, mais do que nunca, tem sido estratégica para o País", disse Renan.
Sobre a convalidação dos incentivos fiscais, Cunha afirmou aguardar um posicionamento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas não descarta que a decisão final seja tomada pelo Congresso. "Nós esperamos que eles possam chegar a um consenso, se chegar isso facilita o nosso trabalho. Mas, se não chegar, não há dúvida que o Congresso vai arbitrar e tomar seu posicionamento", afirmou Cunha.
Segundo ele, o esperado é que se consiga a unificação das alíquotas, resolvendo problemas antigos de incentivos fiscais e, ao mesmo tempo, modernizando a economia.
Pelo Senado, ficarão responsáveis pelas medidas José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR). Já pela Câmara, serão os deputados Danilo Forte (PMDB-CE) e André Moura (PSC-SE).
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