A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou na pauta para votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O avanço do texto atende a uma demanda histórica de parcelas expressivas da sociedade que cobram maior rigor na legislação criminal contra infratores que utilizam a menoridade cronológica como escudo para a impunidade.
O relatório da proposta é assinado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável à admissibilidade da emenda.
O parecer do relator foca especificamente na punição penal, defendendo que jovens a partir de 16 anos respondam criminalmente por seus atos como adultos quando cometerem infrações graves e crimes hediondos, como homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A intenção de delimitar o texto à esfera penal visa garantir a segurança jurídica da proposta durante a tramitação e evitar contestações no texto constitucional.
Parlamentares favoráveis ao projeto destacam as incongruências da atual legislação brasileira, que confere ao jovem de 16 anos plenos direitos políticos para votar e decidir o destino de municípios, estados e da Federação, além do direito de se emancipar civilmente, casar e abrir empresas, mas o isenta de responsabilidade criminal proporcional face a crimes bárbaros.
Tudo que tem como finalidade moralizar e por fim a desordem o governo Lula e o PT sabotam.
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